TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termo de Condições e Uso tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pelo site registraz.com.br, marca de titularidade da empresa Cone Sul Marcas e Patentes, com o CNPJnº: 11.751.684/0001-80, situada à Rua Samuel Morse, n.º 74, sala 151, Cidade Monções, São Paulo, SP, mediante as condições a seguir dispostas.

1. Importante

O USUÁRIO MANIFESTA ELETRONICAMENTE SEU ACEITE ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE. AO ACESSAR NOSSO SITE, PODE ENTRAR, PERMANECER, OU ENTÃO, SAIR A QUALQUER MOMENTO.

O Usuário ao acessar nosso site estará assinando, anuindo e ratificando todos os itens deste Termo, devendo ser de sua única responsabilidade a leitura deste integralmente.

Ao aderir a este Termo, o Usuário dos serviços oferecidos pelo site registraz.com.br aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico do site no momento da utilização dos serviços por este oferecido, portanto, a leitura de todo este termo é de suma importância ao Usuário.

A REGISTRAZ poderá modificar a qualquer tempo, sem aviso prévio, o conteúdo do presente documento, sendo de responsabilidade do usuário fazer a consulta destes termos de forma regular.

Estes termos e condições se aplicam a todos os usuários.

2. Destinação do uso

Nosso site é destinado para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com capacidade para contratar os serviços da REGISTRAZ, sendo, o aceite destes termos de uso,obrigatória e indispensável à utilização do site, seus serviços e conteúdo. Adota-se no presente o princípio da boa-fé tanto nas informações fornecidas pelo usuário quanto na capacidade civil de contratar.

3. Da Navegação

Nos comprometemos a utilizar todas as soluções técnicas à nossa disposição para que o Site possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. No entanto, a qualquer momento, e sem qualquer aviso prévio, a navegação no site poderá ser interrompida, limitada ou suspensa quanto ao inteiro acesso ao Site ou a algumas de suas páginas ou recursos, para fins de atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideramos ser necessária para garantir seu bom funcionamento.

4. Dos serviços

4.1 Por meio do Site, nós fornecemos informações acerca de nossa atividade e prestação de serviços em pedido de registro de marca, quais estão descritos e apresentados em nosso conteúdo, o qual o Usuário possui livre acesso às referidas informações.

4.2 – Caso o usuário não se utilize da assessoria da Registraz para a busca, o usuário se responsabiliza integralmente caso o pedido de registro seja indeferido por anterioridades.

4.3- O valor de honorários para o pedido de registro é correspondente ao depósito, deferimento e certificado, caso haja necessidade de manifestação à oposição de terceiros, recurso ao indeferimento, estes não estão inclusos no valor.

4.4- No valor de honorários do item 4.3 não inclui a taxa federal emitida pela autarquia INPI- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, esta, será encaminhada ao usuário no e-mail informado e este deverá enviar o comprovante de pagamento.

4.5- A partir do 2º (segundo) ano, o usuário poderá optar pelo serviço de manutenção e vigilância da marca, que, faz as colidências face a terceiros e acompanhamento de prazos doe cada processo semanalmente, com um simples click de aceite na área logada, conforme investimento anual mencionado na plataforma.

5. Das nossas responsabilidades

5.1 A Registraz coletará apenas as informações necessárias à viabilização do pedido de registro de marca de produtos e/ou serviços solicitados. A utilização de cookies se dará apenas para verificação de acesso no site e cumprimento rigoroso de todas as determinações contidas neste Termo de Uso.

5.2 Nos comprometemos a manter o “Site” em pleno e em correto funcionamento, e nos responsabilizamos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe o “Site” e que tenham sido comprovadamente causados por nós.

5.3 Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar e utilizar Nosso Site NÃO serão de nossa responsabilidade.

5.4 Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os Usuários fizerem de Nosso Site, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações.

5.5 Nós não nos responsabilizamos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros.

5.6 Nós somos responsáveis pelos Nossos Serviços comercializados no âmbito do Site e nos comprometemos a prestá-los de forma legal e respeitando os aceites/anuências do usuário. Os serviços que tiverem sido oferecidos, porém não aceitos pelo usuário, não imputa a Registraz responsabilidade de desempenho ou resultado.

5.7 Não nos responsabilizamos, em casos de repasse de informações falsas ou incorretas pelo Usuário, ou ainda, nos casos fortuitos ou força maior que prejudique ou impeça o cumprimento dos compromissos assumidos por nós.

5.8 Não somos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da conexão com o nosso Site ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema.

5.9 É de nossa responsabilidade não fornecer dados de Usuários à terceiros, sem o prévio consentimento dos respectivos, conforme a Lei de Proteção de Dados. Ficando admitido o fornecimento de dados e informações, em casos de determinação judicial;caso o Usuário utilize o “site” com propósitos ilícitos, seja de forma intencional ou não;

5.10 Se por qualquer motivo e/ou razão tivermos interesse em repassar a terceiros dados de qualquer Usuário, nos responsabilizamos pela obtenção de autorização, mediante solicitação prévia do Usuário.

6. Das responsabilidades do Usuário

6.1 O Usuário é responsável por observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual que esteja sujeito à utilização do nosso site.

6.2 É de responsabilidade do Usuário manter as configurações de seu navegador para acesso ao site de modo a verificar o número IP (Internet Protocol), para que possamos identificar o usuário do nosso site.

6.3 O Usuário será responsável por eventuais danos que der causa e em razão de qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de atividades executadas no site pelo Usuário, ou em razão do descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

6.4 O Usuário concorda em utilizar o site de maneira responsável, legal e ética, sem violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

6.5 É de responsabilidade do Usuário não fazer upload, compartilhar ou distribuir conteúdo que viole os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Registraz. Qualquer infração será de responsabilidade do usuário, sob prejuízo de perdas e danos.

6.6 O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizadas para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Site, sob prejuízo de perdas e danos.

6.7O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizadas ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por nós, incluindo as informações constantes de seções de Nosso Site e as que estejam armazenadas ou que trafegam no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por nós, que inclui equipamentos, redes e servidores.

6.8 O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Site ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por nós, ficando desde já ciente de sua responsabilidade e dever de indenizar em caso de eventuais danos ocasionados por esta atitude que porventura venha a cometer.

6.9O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas em Nosso Site para fins de identificar outros Usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo,

6.10O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Site com um número excessivo ou desarrazoado de requisições, ficando desde ciente de sua responsabilidade e dever de indenizar em caso de eventuais danos ocasionados por esta atitude que porventura vier a cometer

6.11 O usuário é responsável pelo envio da documentação pertinente requisitada, sob prejuízo de impossibilidade de protocolo de pedido de registro de marca.

6.12 O usuário é responsável pelo pagamento da taxa federal enviada, sob prejuízo de impossibilidade de protocolo de pedido de registro de marca

6.13- A REGISTRAZ somente efetivará o protocolo de registro de marca após o pagamento dos honorários, envio da documentação requisitada e pagamento da taxa federal enviada.

6.14- O usuário é responsável por manter o telefone e e-mail informados atualizados a fim de REGISTRAZ ter acesso contínuo com o usuário.

6.15- O usuário é plenamente responsável pelos seus aceites/ anuências aos serviços ou assessoria, em caso de omissão a Registraz não é responsável pela ineficácia ou resultado dos serviços contratados.

7. Links Externos

7.1 Havendo aceitação dos cookies, você concorda que sejam fornecidos por nós ou por terceiros, links ou outros sites ou recursos, sem que seja feito qualquer forma de identificação pessoal. Os links e/ou anúncios são fornecidos apenas por uma questão de conveniência e não endossamos o conteúdo desses sites de terceiros. Não somos responsáveis ​​pela disponibilidade desses sites, nem seremos responsabilizados de forma alguma por qualquer perda ou dano que você possa sofrer ao usar esses sites. Se você decidir acessar sites de terceiros vinculados, você o faz por sua própria conta e risco.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Na medida em que formos legalmente capazes de fazê-lo, não seremos responsáveis ​​por quaisquer reclamações, perdas e / ou danos de qualquer natureza resultantes de: (a) seu uso ou incapacidade de usar o site ; (b) os serviços que fornecemos (exceto quando declaramos expressamente que temos responsabilidades ou obrigações nestes termos e condições) ou outros termos e condições que se relacionam com os nossos outros bens e / ou serviços que fornecemos; (c) acesso não autorizado ou alterações de suas transmissões ou dados; (d) declarações ou conduta de terceiros.

9. Uso e Armazenamento

9.1 Podemos estabelecer práticas gerais e limites relativos ao uso do site e dos serviços que fornecemos, incluindo limites para o tamanho ou número de mensagens de e-mail que o usuário envia ou o tempo que as mensagens podem ser armazenadas ou postadas em nosso website, conforme a lei específica.

9.2 Nós temos o direito de excluir qualquer material a qualquer momento e não seremos responsáveis​​de forma alguma por excluir ou deixar de armazenar ou postar qualquer material que o usuário possa nos transmitir.

9.3 Nos comprometemos, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos Signatários mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas e garantimos que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do website pelo Usuário, exceto mediante ordem judicial ou se obrigado por lei.

9.4 Os mecanismos utilizados por nós atendem padrões razoáveis de zelo, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de softwares para proteção contra acessos indevidos, no entanto, é responsabilidade do Usuário adotar medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e softwares contra invasões.

10. Propriedade Intelectual, Direitos Autorias e Marcas

10.1 O Site e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o website), são protegidos pela legislação pertinente, sendo que, os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à REGISTRAZ

10.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do website ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for à finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Site ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a Registraz ou terceiros à esta ligada pelos prejuízos sofridos.

11. Da Proteção de Dados Pessoais

11.1 Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser requisitadas pelo e-mail contato@registraz.com.br

11.2 Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

11.3 Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto naquela Política.

12. Do Serviço de Atendimento ao Usuário

12.1 Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Site, o Usuário poderá contatar diretamente nosso serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: suporte@registraz.com.br

12.2 Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00 O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do Site, informado no início deste documento.

13. Considerações Finais

13.1 As partes aceitam os termos do presente Termo, lhe conferindo validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

13.2 Este Termo obriga as partes e seus sucessores, contudo, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese, exceto os Signatários por ele indicado.

13.3 A REGISTRAZ poderá, a qualquer tempo e à seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, desde que, o Usuário seja devidamente informado da cessão ou transferência.

13.4 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

13.5 As partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo-SP/Brasil como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seja bem-vindo(a)! A equipe do site REGISTRAZ lhe deseja uma excelente navegação!